Artigo 89 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

Para o efeito de percepção de gratificação qüinqüenal, não se contará, em relação ao Professor Catedrático de Ensino Médio, o ano letivo em que faltar a mais de 10% (dez por cento) das aulas programadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.