Artigo 22, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

de ocupante de cargo de provimento em comissão, em caráter interino ou admitido segundo o regime da legislação trabalhista;

quando as atribuições do cargo do servidor e as do que estiver exercendo em desvio de função sejam semelhantes e afins, variando apenas quanto ao grau de complexidade e responsabilidade.