Artigo 181 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 181
As atividades exercidas por Agentes de Fiscalização substituto ou amparado pelas Leis ns. 858, 2.432 e 2.779, Auxiliar de Fiscalização I.11, Auxiliar Técnico de Arrecadação (Leis ns. 1.473/56, 2.247/60 e 2,876/63), Auxiliar Técnico de Fiscalização I.35 e o referido no art. 1º da Lei n. 1.473/56, bem como os interinos e comissionados dessas carreiras, ficam transformadas em cargos de classes iniciais das Séries de Classes de Agente de Fiscalização, Exator e Fiscal, respectivamente, que ficam providos, em caráter efetivo, pelos que as vêm exercendo na data desta lei.
§ 1º
Somente se incluirão na regra deste artigo os servidores mencionados que estiverem no efetivo exercício da função específica de Agente de Fiscalização, Exator e Fiscal de Rendas, segundo o caso.
§ 2º
Os servidores abrangidos pelo artigo que não satisfizerem a condição do parágrafo anterior serão classificados em caráter efetivo, em cargo de Auxiliar Fazendário.