Artigo 173 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 173
Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta lei, o Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa projeto de novo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado.
Parágrafo único
- Dentro de 15 (quinze) dias a contar da vigência desta lei, o Poder Executivo especificará, em regulamento, as características de cada classe, observados o § 2º do art. 6º e o art. 8º.