Artigo 164, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

Os débitos fiscais decorrentes de falta de recolhimento, na época devida, de tributos, adicionais e multas, serão reajustados, ao ensejo de sua liquidação administrativa ou judicial, quanto ao seu valor monetário, mediante aplicação dos índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia para os fins do disposto no art. 7º e seu § 1º, da Lei Federal n. 4.357, de 16 de julho de 1964.