Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

Os cargos providos em caráter interino integrarão a classe inicial da série de classes correspondente, ficando efetivado, nos termos das leis n. 2.532, de 23 de dezembro de 1961, e n. 2.810, de 11 de janeiro de 1963, o servidor interino que tenha, na data da publicação desta lei, mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual e haja preenchido os requisitos legais para investidura no cargo.

Em relação aos atuais funcionários interinos, a contagem do prazo de um ano de interinidade será feito a partir da publicação desta lei.

Poderá aguardar a nomeação, em exercício, o interino cujo número de ordem de classificação no concurso não for superior ao número de vagas.

Os funcionários interinos que se aprovarem em concurso, mas cuja classificação não permita sua nomeação imediata, ficarão mantidos na classe inicial da série de classes, como excedentes, até que a Administração promova seu aproveitamento.

Os interinos que não obtiverem aprovação no concurso serão aproveitados em cargo de classe singular de nível não superior ao daquela a que pertence o cargo exercido interinamente, após verificada em teste adequado sua capacidade para exercê-lo.

Os funcionários interinos poderão optar pelo enquadramento em cargo de classe singular, nos termos do § 5º, deixando de submeter-se ao concurso de que trata o artigo.