Artigo 139 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 139
Aos funcionários que venham, há mais de 10 (dez) anos, percebendo gratificação de Gabinete não prevista nesta lei, aplica-se o disposto no art. 37, item I, no que couber.