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Artigo 139 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

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Art. 139

Aos funcionários que venham, há mais de 10 (dez) anos, percebendo gratificação de Gabinete não prevista nesta lei, aplica-se o disposto no art. 37, item I, no que couber.

Art. 139 da Lei Estadual de Minas Gerais 3.214 /1964