Artigo 115, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

Art. 115

As fases de efetivação em cargo de classe inicial das séries de classe de Investigador, Guarda Civil e Fiscal de Trânsito, observado o disposto no art. 117, são as seguintes:

I

classificação em exame de seleção, sob a forma de concurso público;

II

aprovação em curso intensivo de preparação específica, com exames de avaliação;

III

aprovação em estágio probatório de 2 (dois) anos, durante os quais se apurarão a dedicação, a disciplina e a eficiência, no exercício da respectiva função policial.

Parágrafo único

- O Poder Executivo regulamentará o artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta lei.