Artigo 103, Parágrafo 4 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964

Os Delegados Fiscais serão recrutados dentre os Agentes de Fiscalização e os Fiscais de Rendas e perceberão gratificação de função, nos termos do Anexo VII. (Expressão "e perceberão gratificação de função, nos termos do Anexo VII" revogada pelo art. 12 da Lei nº 4.185, de 30/5/1966.)

(Revogado pelo art. 2º da Lei nº 4.096, de 18/3/1966.) Dispositivo revogado: "§ 2º - O ocupante de cargo das classes de Exator, Fiscal de Rendas ou Agente de Fiscalização que exercer cargo de Chefia, não poderá perceber, nessa condição, a percentagem indireta sobre a arrecadação tributária, salvo se optar pelo vencimento de seu cargo efetivo."

O cargo de Delegado Regional da Fazenda do Estado será ocupado por funcionário estável, lotado na Secretaria da Fazenda, de comprovada capacidade para o exercício do cargo.

Além das vantagens previstas nesta lei, os Delegados Regionais da Fazenda do Estado e os Delegados Fiscais perceberão, mensalmente, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), percentagem sobre a soma dos tributos arrecadados pelos Fiscais de Rendas de sua jurisdição, observado o seguinte critério: