Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.174 de 19 de agosto de 1964
Declara de utilidade pública a Ação Social a Paróquia e Santana - Serra, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 1964.