Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.927 de 06 de novembro de 1963

– Fica aberto à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 8.278.479,50 (oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Comissão de Obras da Cidade Industrial, em dezembro de 1961 – Cr$ 31.610,30. Newton Cardoso de Sousa – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de construção do G. E. de Vargem Mimosa, no município de Bocaiúva – Cr$ 182.696,40. Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta – Indenização pelas obras de reparos urgentes executadas na ponte sobre o Rio Casca, na estrada S. M. do Anta-Canaan, no município de São Miguel do Anta – Cr$ 93.522,90. Zoroastro Torres – Engenheiro – Indenização por acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio São João, na Vila de Caiana, no município de Espera Feliz, em 1961 – Cr$ 560.992,10. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano – Indenização pelos acréscimos verificados na construção da ponte sobre o Rio Doce, em Revés do Belém, em 1961 – Cr$ 2.458.261,50. Cia. Telefônica de Minas Gerais – Assinaturas e interurbanos, no período de janeiro a março de 1961 – Cr$ 64.296,50. Cia. Telefônica de Minas Gerais – Serviços interurbanos no período de junho a dezembro de 1961 – Cr$ 7.323,90. Zoroastro Torres – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos a seu favor na construção da ponte sobre o Rio Carangola, na estrada de Carangola para Divino – Cr$ 22.260,00. Empresa Construtora Bacarini – Pagamento da medição final das obras de construção do prédio do Centro de Saúde de São João del Rei – Cr$ 1.396.259,70. José de Castro Valerio – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos dos serviços de instalação de elevadores do 4º Distrito Policial da Capital, em 1960-1961 – Cr$ 11.126,20. Estrada de Ferro Rede Mineira de Viação – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1961 – Cr$ 661.062,00. Alberto Giesbrecht Sobrinho – Engenheiro – Indenização por despesas com força e luz para a Circunscrição de Obras de Diamantina – Cr$ 16.246,90. Antonio Cascardo – Juiz de Direito da Comarca de Bicas – Indenização por despesas com aquisição de material elétrico para reparos no Fórum local, em 1960 – Cr$ 778,00. Newton Cardoso de Sousa – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos nas obras complementares de construção do Campo de Pouso de Dores do Indaiá – Cr$ 146.390,60. Fabio Vieira Marques – Santos Dumont – Indenização pelas despesas com condução feitas em 1961 – Cr$ 80.000,00. Nilon Gomes – Engenheiro – Indenização por despesas com conservação do Jeep S. P. E. 11.256, da 5ª C. O. P., em 1961 – Cr$ 21.075,00. Armando Pulis Gomes - Transportes fornecidos a esta Secretaria, em maio de 1961 – Cr$ 1.336,00. Nilon Gomes – Engenheiro – Indenização por despesas feitas com luz para o escritório da 5ª C. O. P., em 1961 – Cr$ 2.735,10. Nilon Gomes – Engenheiro – Indenização por despesas com limpeza do escritório da 5ª C. O. P., em 1961 – Cr$ 8.400,00. Edmundo Loures – São João del Rei – Indenização por despesas com correspondência oficial, em 1960 e 1961 – Cr$ 144,00. Delmiro Alvim Machado – Caratinga – Indenização por despesas com correspondência oficial da 29ª C. O. P., em 1961 – Cr$ 115,00. João Porto de Menezes – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de encascalhamento da estrada Ramal de Jaboticatubas – Cr$ 1.212,00. Alberto Bouchardet Filho – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Jurumim, no município de Rio Casca – Cr$ 64,10. Alberto Bouchardet Filho – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção do G. E. de Riacho Fundo, no município de Jaboticatubas – Cr$ 2.363,10. José de Castro Valério – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de reforma da piscina, lago e campo de tênis do Palácio da Liberdade – Cr$ 4.891,80. Delmiro Alvim Machado – Caratinga – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o Rio São Simão, na divisa dos municípios de Simonésia e Manhuaçu – Cr$ 1.547,80. Antonio Carlos Rezende Garcia de Paiva – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o córrego Fundo, no município de Peçanha – Cr$ 1.205,40. Newton Cardoso de Sousa – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o Rio Jequitaí, no Porto Sambaíba, no município de Bocaiúva – Cr$ 41.497,30. Feliciano José Baeta da Costa – Capital – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da estrada ligando o povoado de Baixa Grande à rodovia Salinas-Pedra Azul, via Furadinho, no município de Salinas – Cr$ 1.474,00. Delmiro Alvim Machado – Indenização referente aos acréscimos verificados nas obras de melhoramentos da estrada Caratinga x Dom Lara, no município de Caratinga, em exercícios anteriores – Cr$ 83.722,50. Luiz Gonzaga Batista – Engenheiro – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de reparos no prédio da Cadeia de Muzambinho – Cr$ 382,00. Cassiano Nunes Neto – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de reparos e melhoramentos do G. E. de Várzea do Felicíssimo, da Capital, em exercícios anteriores – Cr$ 563,60. Prefeitura Municipal de São Tomaz de Aquino – Valor da medição das obras de reparos do Fórum local, executados em 1959 – Cr$ 163.180,00. Alberto Giesbrecht Sobrinho – Engenheiro – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção do G. E. de São João da Chapada, município de Diamantina – Cr$ 48.112,00. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – Contribuições devidas pelo Estado "Como Empregador" correspondente a várias obras executadas pelo Engenheiro Alberto Bouchardet Filho – Cr$ 1.190.345,20. Felipe Immesi – Juiz de Direito – Indenização pelos reparos e melhoramentos feitos no prédio do Fórum de São Tomaz de Aquino – Cr$ 19.990,00. Francisco de Paula Junior – Engenheiro – Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção do aterro de acesso à ponte sobre o córrego Extrema, na estrada Terra Nova-Bananal, no município de Salinas – Cr$ 3.270,00. Elpidio Lemos de Vasconcelos – Pagamento de um retrato a óleo para a galeria dos senhores ex-Secretários – Cr$ 8.000,00. Guarani – Prefeitura – Despesas com conservação da ponte sobre o Rio Pomba, na estrada Guarani-Descoberto, no município de Guarani, de acordo com a medição – Cr$ 644.333,60. Bonfim – Prefeitura – Despesas com as obras de construção da ponte sobre o Rio Manso, na divisa dos municípios de Bonfim e Brumadinho, conforme medição – Cr$ 221.400,00. Francisco Paula Junior – Engenheiro – Indenização por despesas com reparos no Fórum de Aiuruoca, em 1958 – Cr$ 38.446,60. Cia. Telefônica de Minas Gerais – Pagamento de serviços interurbanos prestados ao Hotel Grogotó e G. E. Amilcar Savassi, de Barbacena, de setembro a dezembro de 1960 – Cr$ 14.705,90. Prefeitura Municipal de Divinópolis – Saldo a seu favor na 1ª medição das obras de construção do prédio da Escola de Porto Velho, na cidade – Cr$ 21.140,80. Soma – Cr$ 8.278.479,50.

– Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.