Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.903 de 29 de outubro de 1963

Abre à Polícia Militar o crédito especial de Cr$ 12.639.715,00. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1963.

Art. 1º

Fica aberto à Polícia Militar o crédito especial de Cr$12.639.715,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quinze cruzeiros) para custeio da oficina de costura no exercício de 1963.

Art. 2º

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José Monteiro de Castro