Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.877 de 04 de outubro de 1963

Gabinete Civil do Governador do Estado, o Palácio do Governo;

Assessoria de Imprensa, o Serviço de Imprensa;

Secretário de Estado do Governo, o cargo de Chefe do Gabinete do Governador;

Chefe de Assessoria de Imprensa, o cargo de Chefe de Serviço de Imprensa;

Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, o cargo de Assistente Militar.