Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.876 de 04 de outubro de 1963

Art. 3º

Os funcionários da Carreira de Exatores serão lotados nas Coletorias, mediante ato do Governador do Estado, de modo que as Coletorias do Grupo I sejam providas com o Coletor de padrão Z, Escrivão de padrão X e Auxiliares Técnicos de Arrecadação de padrão T; as do Grupo II, com Coletor de Padrão X, Escrivão de padrão V e Auxiliares Técnicos de Arrecadação de padrão R; e as do Grupo III, com Coletores de padrão V, Escrivão de padrão T e Auxiliares de padrão P.

§ 1º

Havendo desistência expressa do funcionário, sua lotação poderá ser feita em Coletoria de grupo inferior.

§ 2º

Verificando-se, em Coletoria, a vacância de cargo, sem a existência, na carreira, de funcionário de padrão correspondente, o Secretário das Finanças designará servidor de padrão diferente, até que se possa fazer a lotação definitiva.

§ 3º

Observada a necessidade do serviço, serão lotados Auxiliares Técnicos de Arrecadação dentro dos seguintes limites:

a

em Coletoria do Grupo I - até 6 (seis);

b

em Coletoria do Grupo II - até 4 (quatro);

c

em Coletoria do Grupo III - até 2 (dois).

§ 4º

Quando ocorrer modificação na classificação da Coletoria, fica assegurada na mesma, salvo opção, a lotação do pessoal nela lotado, sem direito, contudo, à lotação em outra coletoria de grupo que não corresponda ao padrão.