Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.760 de 29 de dezembro de 1962

Fica abeto à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$1.058.506,80 (hum milhão, cinqüenta e oito mil, quinhentos e seis cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Aderbal Veloso de Figueiredo - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas postais, realizadas em agosto, outubro, novembro e dezembro de 1961 - Cr$4.803,00. Rubens Silva Rodrigues - Coletoria de Carmópolis - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1961 - Cr$100,00. Jorge Wilson Maciel Oliveira - Coletoria de Sete Lagoas - Indenização de despesas postais, realizadas em novembro e dezembro de 1961 - Cr$235,00. Raimundo José Moura Júnior - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto de 1961 - Cr$100,00. Tarcísio Amorim - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho de 1961 - Cr$412,00. Tarcísio Amorim - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas postais realizadas em junho de 1961 - Cr$15,00. Wilson Soares Martins - Coletoria de Sete Lagoas - Indenização de despesas postais realizadas em setembro de 1961 - Cr$60,00. Eduardo Carvalho - Coletoria de Ferros - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1961 - Cr$330,00. João Mariano Dias - Coletoria de Coronel Fabriciano - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1961 - Cr$21,00. Herber Araújo Fonseca - Coletoria de Bambu - Indenização de despesas postais realizadas em junho, julho e agosto de 1961 - Cr$514,00. José Ramires Noronha - Coletoria de Bocaiúva - Indenização de despesas postais realizadas em outubro de 1961 - Cr$60,00. Auler Coelho - Coletoria de Porteirinha - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1961 - Cr$179,00. Francisco Ferreira de Araújo - Coletor de Taiobeiras - Indenização de despesas postais realizadas em, novembro de 1961 - Cr$765,00. Maria Dulce Rodrigues de Almeida - Coletoria de Itumirim - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1961 - Cr$133,00. Wilson Gonzaga - Coletoria de Januária - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$780,00. Wilson Gonzaga - Indenização de despesas postais realizadas em setembro de 1961 - Cr$180,00. Wilson Gonzaga - Coletoria de Januária - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1961 - Cr$185,00. José Vieira da Silva - Coletoria de Januária - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$1.265,00. José Vieira da Silva - Coletoria de Januária - Indenização de despesas postais realizadas em setembro de 1961 - Cr$825,00. José Vieira da Silva - Coletoria de Januária - Indenização de despesas postais realizadas em outubro de 1961 - Cr$240,00. José Vieira da Silva - Coletoria de Januária - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1961 - Cr$420,00. Flávio Xavier Cançado - Coletoria de Bom Despacho - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$1.242,00. Francisco Assis Porto - Coletoria de Abaeté - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$386,00. Gilberto Geraldo Valadares - Coletoria de Pompéu - Indenização de despesas postais realizadas em setembro de 1961 - Cr$270,00. João Teixeira Nunes - Coletoria Pitangui - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$329,20. José Oswaldo de Souza - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$350,00. Osmar Xavier Marinho - Coletoria de Pará de Minas - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1961 - Cr$308,00. Luiz Lodi - Coletoria de Bueno Brandão - Indenização de despesas de viagens realizadas em 1961 em cumprimento ao ato 913 de 27 de julho de 1961 - Cr$1.620,00. Tácito Braga - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas feita com o conserto de uma máquina de somar "Allen" em fevereiro de 1961 - Cr$3.036,00. Josias Duarte Soares Souza Lima - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagem realizadas em 1959 e 1960 a serviço do Estado - Cr$5.728,60. Joaquim Batista Franco - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagens realizada em dezembro de 1960, com o fim de inspecionar coletorias - Cr$650,00. Maria Magali Duarte Soares Rocha - ??? - Indenização de despesas de viagem e transporte realizados em setembro de 1961 pelo Senhor Carlos Soares da Rocha, coletor falecido - Cr$17.400,00. Edistro Campos - Coletoria de Ladainha - Indenização de despesas de viagens de Ladainha a Teófilo Otoni, em maio de 1961 - Cr$3.000,00. Antônio Ribeiro de Passos - Coletoria de Mar de Espanha - Indenização de despesas de viagem e transporte de bagagem de Virgolândia para Mar de Espanha, em agosto de 1961 - Cr$24.130,00. Jaime Pacheco de Figueiredo - 1ª Coletoria de Governador Valadares - Indenização de despesa com transporte de sua família e bagagem quando de sua adição à delegacia de Governador Valadares, em dezembro de 1958 - Cr$15.000,00. Jacy de Paula Homem - Coletoria de Muriaé - Indenização de despesa com viagem feita em agosto de 1961, a serviço da Diretoria da Receita - Cr$1.310,00. Antônio Cardoso do Meio - Coletoria de Dores do Indaiá - Indenização de despesa feita com a mudança da coletoria de Mantena, quando coletor daquela exatoria em agosto de 1960 - Cr$1.500,00. Leonardo Paiva Figueiredo - 1ª Coletoria de Varginha - Indenização de despesa com viagem feita em julho de 1961, a serviço da diretoria da receita - Cr$1.200,00. Lecir Moreira - Tesouro - Indenização de despesa com viagem, realizada em maio de 1960, quando resumiu seu cargo nessa Secretaria - Cr$955,00. Antônio de Souza Galdino - Coletoria de Conselheiro Pena - Indenização de despesa com conserto de uma máquina de escrever da coletoria em outubro de 1961 - Cr$1.500,00. José Pinheiro Filgueiras - Coletoria de Manhuaçu - Indenização de despesas de viagem realizada em agosto de 1961, a serviço da Diretoria da Receita - Cr$3.000,00. Edson Santos - 1ª Coletoria de Além Paraíba - Indenização de despesas de viagem realizada em agosto de 1961, a serviço da Diretoria da Receita - Cr$1.200,00. Waldomiro Rocha - Coletoria de Brasília - MG - Indenização de despesa, com o transporte de sua bagagem de Taiobeiras a Brasília - MG - realizada em junho de 1961 - Cr$10.000,00. Edmundo Vasconcelos Moreira - Tesouro - Indenização de despesas de viagem - Volta de Campanha e volta de Montes Claros, realizadas nos meses de julho e setembro de 1961 respectivamente a serviço da Comissão Preparadora de Processos Administrativos - Cr$2.497,00. Alfeu Pereira de Assis - Tesouro - Indenização de despesas de viagem - Volta de Campanha e VOLTA DE Montes Claros, realizadas nos meses de julho e setembro de 1961, respectivamente a serviço da Comissão Preparadora de Processos Administrativos - Cr$2.497,00. José Vítor Hamacek - Tesouro - Indenização de despesas de viagem de Campanha realizada no mês de julho de 1961, a serviço da Comissão Preparadora de Processos Administrativos - Cr$1.490,00. Hamilton Passos - Tesouro - Indenização de despesas de viagem - Volta de Montes Claros, realizada no mês de setembro de 1961, a serviço da Comissão Preparadora de Processos Administrativos - Cr$1.007,00. Idalino dos Reis Barbosa - Posto de Fiscalização de Divisa Alegre - Indenização de despesa de transporte, realizado em agosto de 1957, em cumprimento ao ato nº 1.908, de 31 de dezembro de 1956 - Cr$7.600,00. Wantuil Couto - Coletoria de Iturama - Indenização de despesa de viagem realizada em setembro de 1961, em cumprimento ao ato 997, de 23 de agosto de 1961 - Cr$70.000,00. Mário Ranulfo da Silva Santos - Posto de Fiscalização de Delta - Indenização de despesas realizadas em julho de 1961, em cumprimento ao ato 860, de 13 de julho de 1961 - Cr$9.975,00. José Mongarde - Alugueis de prédio onde funciona a Delegacia de Polícia de Patrocínio do Muriaé, referentes ao exercício de 1960 - Cr$6.000,00. Bento Xavier Carneiro - Alugueis do prédio onde funciona o Grupo Escolar "José Bonifácio", de Patrocínio do Muriaé, referentes ao exercício de 1960 - Cr$21.600,00. Minas Pastoril Ltda. - Alugueis do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de Pirapora, referente ao exercício de 1961 - Cr$12.000,00. Sebastião de Souza Barbosa - Diferença dos aluguéis de prédio para a Coletoria de Carmo do Parnaíba, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, período de 3 de julho de 1961 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$10.383,20. Alzira de Cunha Peixoto - Aluguéis de prédio onde funciona a Coletoria de Salto da Divisa, referente ao períodos de 1º de abril de 1959 a 31 de dezembro de 1960 e de 1º de novembro de 1960 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$34.500,00. Otaviano M. Maciel - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Bocaina de Minas, reajustados de acordo coma Lei do Inquilinato em vigor, no exercício de 1961 - Cr$2.400,00. Luiz Barbosa Soares - Diferença dos alugueis do prédio para a Coletoria de Baldim, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, no exercício de 1961 - Cr$24.000,00. Geraldo da Costa Vieira - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Ouro Branco, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1960 - Cr$17.500,00. Carmélia de Souza Longo - Aluguéis de prédio para o Posto de Fiscalização de Frutal, no período de 1º de novembro de 1958 a 31 de dezembro de 1960 - Cr$20.400,00. José Benedito Lopes - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Cambuí, no período de 25 de setembro a 31 de dezembro de 1960 - Cr$9.600,00. Adelmo Pereira Guimarães - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Brasópolis, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1960 - Cr$20.000,00. Olavo Francisco de Oliveira - Aluguéis de prédio para a Coletoria de São Gonçalo do Abaeté, no período de 17 de março a 31 de dezembro de 1960 - Cr$23.666,60. João Lopes Martins - Aluguéis do prédio para a Delegacia Fiscal de Montes Claros, no período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 1960 - - Cr$51.333,20. João Pedro da Silva - Aluguéis de prédio para o Extravio de Prata, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960 - Cr$7.200,00. Geraldo Moreira da Silva - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Tumiritinga, no período de 16 de julho a 31 de dezembro de 1960 - Cr$2.750,00. Maria do Sacramento Azevedo - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Itamarandiba, no período de 22 de abril de 1959 a 22 de fevereiro de 1960 - Cr$20.000,00. José Pavie - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Itamarandiba, no período de 25 de fevereiro a 31 de dezembro de 1960 - Cr$20.400,00. Sérvulo de Deus Oliveira - Aluguel de prédio para a Coletoria de Buenópolis, no período de 23 de setembro de 1959 a 31 de dezembro de 1960 - Cr$7.633,30. Antônio Boaventura Sobrinho - Diferença do imposto predial pago em 1961, do imóvel ocupado pelas 1ª e 2ª Coletoria e Fiscalização de Rendas de Araguari, de acordo com a Lei de 15 de dezembro de 1960 - Cr$4.498,00. Antônio Boaventura Sobrinho - Taxas de água e luz referentes ao ano de 1961, de conformidade com a Lei nº 3.844, de 15 de dezembro de 1960 - Cr$3.164,40. Maria Vasto Mancini - Prédio alugado para funcionamento da 33ª Delegacia Fiscal S.T.I.D. e S.V.C. - diferença dos impostos prediais entre 1960 e 1961, de acordo com a lei nº 3.844, de 15 de dezembro de 1960, artigo 2º - Cr$63.900,00. João Batista Ferreira - Aluguéis de prédio onde funciona a Coletoria de Capinópolis, referente ao exercício de 1961 - Cr$42.000,00. Elson Teixeira de Andrade - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Carrancas, referente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1961 - Cr$31.500,00. Dilermando Martins da Costa Cruz Filho - Aluguéis de prédio onde funciona a 1º Coletoria de Juiz de Fora, referentes ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1961 - Cr$40.000,00. Inácio Carlos Nunes Murta - Aluguéis de prédio onde funciona a Coletoria de Coronel Murta, referente ao período de 28 de julho a 31 de dezembro de 1960 - Cr$5.100,00. José Bontempo de Lima - Aluguéis de prédio onde funciona a Coletoria de Patos de Minas, referente ao período de 1º de setembro de 1959 a 31 de outubro de 1960 - Cr$112.000,00. Prefeitura Municipal de Aimorés - Diferença dos aluguéis reajustados referentes ao exercício de 1961, autorizados pelo Senhor Governador - Cr$19.200,00. Helena Uhebe - Aluguéis de prédio onde funciona a Delegacia Fiscal de Juiz de Fora, referente ao período de 25 de setembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$63.999,90. Ibrahim Silame - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Mariana, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, autorização do Senhor Governador e referente ao período de 3 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$11.855,50. Nelson Morais - Diferença dos aluguéis do prédio para a 2ª Coletoria de Governador Valadares, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, referente ao período de janeiro a dezembro de 1961 - Cr$24.000,00. Elias Francisco - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Ataléia, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor referente ao período de 3 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$5.933,20. Nelson de Barros Gomes - Diferença dos aluguéis do prédio para a Delegacia Fiscal de Ponte Nova, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, referente ao período de 3 de julho a 31 de dezembro de 1951 - Cr$23.733,00. Jairo Resende Paiva - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Varginha, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, referente ao período de 6 de setembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$4.791,50. Elias Nassif - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Vespasiano, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, referente ao período de 11 de dezembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$1.000,00. Oscar Gonçalves de Melo - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Vazantes, referente ao período de 23 de maio a 31 de dezembro de 1961 - Cr$29.066,60. Olímpio Augusto da Silva - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Itabirito, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, no período de 4 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$17.700,00. Prefeitura Municipal de Itamonte - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Itamonte, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, no período de 4 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$15.539,80. Rubens Guimarães - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de São Gonçalo do Pará, reajustados de acordo com a Lei do Inquilinato em vigor, no período de 4 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$10.029,80. Total - Cr$1.058.506,80.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.