Artigo 3º, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 272 de 13 de novembro de 1948

Competirá ao Conselho Universitário: 1 - Exercer a direção superior da Universidade; 2 - Organizar a proposta orçamentária anual da Universidade; 3 - Aprovar as contas da gestão do Reitor, dos Diretores da Escola e dos Chefes dos Serviços; 4 - Aceitar legados, subvenções e donativos à Universidade; 5 - Estabelecer taxas, contribuições e emolumentos; 6 - Autorizar a celebração de contratos de professores de nomeada, nacionais ou estrangeiros; 7 - Julgar os recursos interpostos contra atos do Reitor ou dos Diretores das Escolas e Chefes de Serviços; 8 - Conhecer das representações e reclamações feitas pelo Reitor, pelos Diretores das Escolas, pelos Chefes de Serviços e por alunos; 9 - Criar e conceder prêmios como recompensa e estímulo às atividades universitárias, bem como conceder bolsas de estudos; 10 - Deliberar sobre a concessão do título de professor honoris causa e do título de benemérito da Universidade; 11 - Autorizar acordos com institutos ou quaisquer sociedades para realização de trabalhos de natureza científica; 12 - Deliberar sobre o envio de professores ao estrangeiro, para aperfeiçoamento de conhecimentos; 13 - Promover, pelos meios convenientes, a extensão universitária; 14 - Organizar cursos periódicos para fazendeiros ou outras pessoas interessadas; 15 - Deliberar sobre assuntos de ordem didática, atendidas as disposições legais; 16 - Organizar o Estatuto da Universidade, para aprovação do Governo; (Vide art. 7º da Lei nº 657, de 20/11/1950.) (Vide art. 1º da Lei nº 918, de 15/9/1952.) 17 - Dar posse ao Reitor; 18 - Aprovar os regimentos internos das Escolas e dos Serviços a que se refere o artigo 2º; 19 - Aprovar os estatutos do Centro de Estudantes ou Diretórios Acadêmicos e elaborar o código de ética dos alunos; 20 - Deliberar sobre a administração do "Fundo Universitário".

A administração do "Fundo Universitário" competirá ao Reitor, atendidas as deliberações do Conselho Universitário.

Serão superintendidas pelo Reitor as aquisições de material, que serão realizadas pelos órgãos próprios da Universidade. (Vide art. 5º da Lei nº 657, de 20/11/1950.)