Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 271 de 15 de abril de 1844

Fica elevada a Vila a Povoação do Rio Preto, desmembrada do Município da Cidade do Barbacena, com o (ilegível) da Vila do Senhor dos Passos do Rio Preto, compreendendo no seu Município a Freguesia do mesmo nome, e na de São Francisco de Paula, e da Ibitipoca, excetuado desta o Distrito do Garambéu que pertencera à Freguesia de São Miguel do Cajuru do Município da Cidade de São João del-Rei.