Artigo 64 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.655 de 08 de dezembro de 1962
Acessar conteúdo completoArt. 64
– Fica revogado o Decreto-Lei n. 896 de 23 de fevereiro de 1943.
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– Fica revogado o Decreto-Lei n. 896 de 23 de fevereiro de 1943.