Artigo 97, Parágrafo Único, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– O ensino primário elementar é obrigatório e gratuito para todos os menores em idade escolar.

– Eximem da obrigatoriedade:

a falta de escola pública num círculo de raio de 3 (três) quilômetros;

incapacidade física ou mental comprovada por meio idôneo.