Artigo 75, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

que seja brasileiro;

que prove a qualidade de eleitor e estar no gozo dos direitos políticos;

que tenha saldado as obrigações para com o serviço militar, quando do sexo masculino;

que prove idoneidade moral, com documento expedido pela autoridade competente;

que prove, com atestado médico, não sofrer de doença contagiosa ou repulsiva e gozar de inteira sanidade mental;

que prove habilitação para o exercício do magistério a que se vai dedicar, de acordo com os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria.

que todos os seus professores tenham sido anteriormente registrados;

que também os seus empregados administrativos satisfaçam os requisitos das alíneas "d" e "e" do item I deste artigo;

que o prédio escolar ofereça as condições mínimas para o funcionamento das aulas, de acordo com as solicitações da Pedagogia e da Higiene.