Artigo 69 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– O ensino religioso constitui disciplina dos horários dos estabelecimentos oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.