Artigo 42 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– A transferência de estabelecimentos de ensino para outra localidade, no outro setor escolar da mesma localidade, poderá ser feita:

por conveniência do ensino, apurada de acordo com normas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo;

quanto se verificar a absoluta impossibilidade de o estabelecimento continuar a funcionar na localidade ou setor de sua sede.