Artigo 37 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962
Acessar conteúdo completoArt. 37
– Serão suprimidas as classes de educação pré-primária que apresentarem, em 6 (seis) meses consecutivos, frequência média inferior a 15 (quinze) alunos.