Artigo 305 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– Continuará a perceber a gratificação o funcionário dispensado e ex "offício", de função gratificada, desde que a tenha exercido por mais de 5 (cinco) anos e a dispensa não tenha tido o caráter de penalidade. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 9/4/1963).