Artigo 299 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– São condições para a promoção:

nota de merecimento não inferior à do grau mínimo estabelecido pela Secretaria;

o exercício efetivo com o mesmo padrão de vencimento durante 3 (três) anos.

– O ato de promoção retroagirá à data em que se houver verificado o implemento das duas condições deste artigo.

– Só poderá ser promovido ao padrão M-B o professor estável.