Artigo 198 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– Para a reversão ao serviço público, em cargo do magistério primário, é exigido:

que o funcionário tenha sido aposentado com o tempo de serviço não superior a 20 (vinte) anos;

que esteja nas condições do item III do artigo anterior.