Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962
Acessar conteúdo completoArt. 15
– A rede escolar primária do Estado será desenvolvida por forma que, dentro de prazo pré estabelecido, possa atender à população escolar das cidades, das vilas e da zona rural.
Parágrafo único
– A população escolar será apurada de acordo com os critérios estatísticos oficiais.