Artigo 144 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– A Secretaria fixará, cada ano, segundo critério previamente aprovado pelo Secretário, as quotas destinadas aos estabelecimentos de ensino para as despesas com a aquisição de utensílios e material de limpeza e higiene, material de expediente, expedição e correspondência e outras consideradas como de pronto pagamento.