Artigo 12, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.610 de 08 de janeiro de 1962

– Ao Governador do Estado, além da suprema direção do ensino, compete:

criar, suprimir, transformar e transferir unidades escolares;

dar denominação a estabelecimentos de ensino;

aprovar planos de ampliação da rede escolar;

aprovar regulamentos e programas de ensino;

conceder subvenções a escolas particulares;

nomear os membros do Conselho Estadual de Educação e outros órgãos consultivos;

expedir os atos de provimento e vacância de cargos do quadro do magistério primário;

expedir os atos de admissão, aprovação de exercício e dispensa de assalariados;

exercer, com relação aos servidores do ensino, as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

julgar os recursos interpostos das decisões do Secretário, na forma da Lei;

praticar os demais atos relacionados com o ensino que a lei definir como de sua atribuição.