Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.742 de 19 de janeiro de 2026
Art. 2º
– Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.