Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.674 de 30 de dezembro de 2025
Art. 2º
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.