Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.655 de 22 de dezembro de 2025
Art. 1º
– Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares da Cidade de Açucena MG, com sede no Município de Açucena.