Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.633 de 16 de dezembro de 2025

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ouro Branco o imóvel com área de 3.274,50m² (três mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinquenta metros quadrados), situado na Avenida Maria Firmina da Silva, naquele município, e registrado sob o nº 9.126, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco.