Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.606 de 05 de dezembro de 2025

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de João Monlevade o imóvel com área de 3.125,85m² (três mil cento e vinte e cinco vírgula oitenta e cinco metros quadrados), situado naquele município e registrado sob o nº 19.588, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Monlevade.