Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.592 de 04 de dezembro de 2025

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itabira o imóvel com área de 7.920m² (sete mil novecentos e vinte metros quadrados), situado no lugar denominado Chico Beta, antiga Chácara do Rio do Peixe, naquele município, e registrado sob o nº 1.386, no Livro 2/6, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.