Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.424 de 01 de agosto de 2025

– Para atender às exigências de identidade, qualidade e inocuidade, somente pode ser destinado à alimentação humana o produto de origem vegetal que:

não represente risco à saúde pública ou à segurança do consumidor;

não esteja desclassificado;

não tenha sido adulterado, fraudado ou falsificado;

tenha origem rastreável;

tenha sido produzido, processado, armazenado, transportado e comercializado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.