Artigo 15, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.424 de 01 de agosto de 2025

– Será lavrado termo de apreensão cautelar que especificará, detalhadamente, as características e a quantidade dos produtos e materiais apreendidos.

– O termo de apreensão cautelar de que trata o § 1º será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável legal, preposto ou empregado que responda pelo estabelecimento, ou, na sua ausência, por duas testemunhas.

‒ Os produtos ou materiais apreendidos ficarão sob a guarda do responsável legal, preposto ou empregado que responda pelo estabelecimento, que será nomeado fiel depositário, mediante termo próprio.

‒ É vedado ao depositário de que trata o § 3º utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, os produtos e materiais apreendidos, sob pena de multa, nos termos de regulamento, observado o inciso II do art. 10.

‒ Em caso de comprovada necessidade, os produtos e materiais apreendidos poderão ser removidos para outro local determinado pela autoridade fiscalizadora.

‒ Serão colhidas, para análise laboratorial, amostras dos produtos e materiais apreendidos, visando à verificação dos parâmetros de identidade, qualidade e inocuidade, a fim de avaliar possíveis desvios e subsidiar a decisão administrativa.

‒ O resultado da análise de que trata o § 6º será disponibilizado ao responsável pelo estabelecimento em que ocorreu a apreensão em prazo estipulado em regulamento, de acordo com a perecibilidade do produto ou do material.

– Caso discorde do resultado da análise, o interessado poderá solicitar, no mesmo prazo a que se refere o § 7º, perícia de contraprova, que será acompanhada por um perito por ele indicado.

‒ Os produtos e materiais apreendidos cautelarmente serão imediatamente liberados se forem sanadas as desconformidades que motivaram a apreensão cautelar, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.