Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.424 de 01 de agosto de 2025

– Considera-se reincidente aquele que comete a mesma infração mais de uma vez em um período de cinco anos.

– A infração punida com advertência nos termos do art. 11 será considerada para fins de reincidência.