Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.535 de 23 de dezembro de 1961

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$17.797.867,60 (dezessete milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Prefeitura Municipal de Paiva – Saldo da medição final das obras de construção da estrada ligando Paiva à rodovia Rio Pomba-B.R.-3 – Cr$4.445.152,00. Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo – Despesas com a reforma do prédio do Grupo Escolar "João Mestre", em 1957 e 1958 – Cr$50.208,00. Diretora do Grupo Escolar "Professor João Mestre" - Monsenhor Paulo – Indenização pelos reparos feitos no estabelecimento acima, em 1958 – Cr$39.572,00. Izaura Guimarães – Coletoria de Itajubá – Diferença no aluguel de sala para escritório da 17ª C.O.P., no período de julho a dezembro de 1959 – Cr$3.000,00. Archimino Augusto Jaqueira – Nova Lima – Saldo da medição final das obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "Emília Lima" - Cr$8.959,80. Edmundo Loures – Eng. - Indenização por despesas com capas para balancetes de prestação de contas de obras a cargo da 14ª C.O.P., em 1959 – Cr$400,00. Antônio Carlos Monteiro de Moura – Engº – Indenização por despesas com reparos na caminhonete 56-96 do Departamento de Obras Públicas, em setembro e outubro de 1959 – Cr$1.824,00. Petrina Silveira – Diretora do Grupo Escolar "José Cristiano" - Rio Pardo de Minas – Indenização pelos reparos feitos no estabelecimento, em 1958 – Cr$4.200,00. Diretora do Grupo Escolar "Eliseu Laborne" - Capital – Indenização pelos reparos feitos no estabelecimento, em 1959 – Cr$3.795,00. Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas – Despesas com obras de construção de muros de vedação do Grupo Escolar local, em 1952 – Cr$61.108,30. Maria Batista Machado Rocha – Diretora do Grupo Escolar "Dr. José Gonçalves" - Itaúna – Indenização pelas despesas com as obras de construção do galpão-cantina, em 1959 – Cr$161.778,00. Edmundo Loures – Engº – Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de reparos do Grupo Escolar "João dos Santos" de São João del Rei, em 1959 – Cr$7.434,40. Sadi Leite Ribeiro – Engº – Indenização de despesas pelos acréscimos verificados nas obras de conclusão do prédio do G. E. de Vista Alegre, município de Cataguazes, em 1959 – Cr$3.441,30. Prefeitura Municipal de Alterosa – Despesas com as obras de construção da estrada Alterosa-Alfenas – Cr$270.000,00. Diretora do Grupo Escolar "Dr. Sá Brito" - Boa Esperança – Indenização pelas despesas com as obras de construção, de uma sala para aulas anexa ao referido estabelecimento, em 1959 – Cr$20.000,00. Prefeitura Municipal de Cruzília – Indenização pelas despesas com a construção de um quarto no prédio da cadeia local, conforme medição – Cr$49.478,00. Diretora do Grupo Escolar "Olímpio de Araújo" - Rio Novo – Indenização pelos serviços urgentes executados no estabelecimento acima, em 1958 – Cr$3.323,80. Ivan Batista da Silva – Engº – Indenização por despesas com obras de construção do prédio do Grupo Escolar "Padre Corrêa", de Visconde do Rio Branco, em 1959 – Cr$62.974,70. Edmundo Loures – Engº – Despesas com as obras de reparos na ponte sobre o Rio das Mortes na estrada São João del Rei-Tiradentes-Barbacena, em 1959 – Cr$211.252,10. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama – Obras de construção da ponte sobre o ribeirão do Angola na estrada Santo Antônio do Grama-Urucania-Ponte Nova – Cr$197.162,00. Diretora do Grupo Escolar "Clovis Salgado" - Capital – Reparos urgentes feitos no estabelecimento, em 1958 – Cr$13.019,90. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano – Saldo da medição final das obras de construção de uma passagem superior sobre as linhas da Estrada de Ferro Vitória-Minas – Cr$130.665,70. Prefeitura Municipal de Munhoz – Obras de construção da ponte de concreto sobre o Rio Corrente, na estrada Munhoz a Socorro – Cr$744.434,10. Delmiro Alvim Machado – Engº – Indenização pelas despesas com a caminhonete da 29ª C.O.P., em 1959 – Cr$3.650,00. Prefeitura Municipal de Carangola - Saldo de medição final das obras de construção da ponte sobre o Rio Carangola, na travessa Temudo - Cr$230.590,30. Prefeitura Municipal de Bom Repouso - Medição das obras de construção da estrada de Bom Repouso a Munhoz, trecho entre a bifurcação da Ponte Segura até Bom Repouso - Cr$364.800,00. Alberto Bouchardet Filho - Engº - Indenização de despesas com a demolição do prédio do Fórum de Poços de Caldas, em 1960 - Cr$226.735,00. Alberto Bouchardet Filho - Engº - Indenização por despesas feitas em 1958 com obras de adaptação da Casa do Diretor do Manicômio de Barbacena, para dormitório de mulheres - Cr$460.781,70. Domingos Santos - Parte das medições das obras de reparos do Grupo Escolar "Edvaldo Montandon", de Araxá, em 1958 - Cr$141.635,40. Prefeitura Municipal de Tarumirim - Despesas com reparos executados no prédio da cadeia pública local, em 1960 - Cr$10.595,00. Prefeitura Municipal de Três Pontas - Despesas com serviços de calçamento em frente ao Fórum e à cadeia, em 1960 - Cr$205.740,00. Prefeitura Municipal de Tombos - Despesas com as obras de construção da ponte sobre o ribeirão Santa Bárbara na estrada Tombos-Vinhático-Sertão, em 1960 - Cr$306.339,00. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara - Saldo das obras de construção da ponte sobre o rio Santo Antônio na Barra Feliz, no município de Santa Bárbara - Cr$164.392,40. Prefeitura Municipal de Virginópolis - Despesas com as obras de construção da ponte sobre o ribeirão Santa Cruz na estrada Virginópolis-São Felipe, em 1960 - Cr$229.179,80. Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí - Despesas com as obras de construção da ponte sobre o ribeirão Santa Maria entre Santa Maria do Suaçuí e Água Boa, em 1960 - Cr$311.982,60. Nicolau Sudan - Indenização por despesas com reforma de uma bomba hidráulica e reparos na instalação sanitária do prédio da cadeia de Pouso Alegre, em 1960 - Cr$5.000,00. Cia. Nacional de Vidros e Molduras (Vidrarte) - Despesas com a colocação de vidros no Palácio das Mangabeiras, em 1953/1958 - Cr$480,00. Prefeitura Municipal de Córrego Dantas - Despesas com as obras da ponte sobre o rio Limoeiro, na estrada Córrego Dantas-Luz, em 1960 - Cr$130.830,00. Prefeitura Municipal de Ladainha - Despesas com as obras de reconstrução da ponte sobre o rio Mucuri do Norte, denominada ponte do Arlindo, na estrada Ladainha-Concórdia, em 1960 - Cr$12.000,00. Prefeitura Municipal de Ladainha - Despesas com as obras de reconstrução da ponte sobre a represa da usina elétrica da Estrada de Ferro Bahia-Minas, na estrada Ladainha-Teófilo Otoni, em 1960 - Cr$33.000,00. Prefeitura Municipal de Ladainha - Despesas com as obras de construção da ponte sobre o rio Mucuri do Norte, na estrada Ladainha-Caporanga, no lugar denominado Icaraí, em 1960 - Cr$115.000,00. Maria Nascimento Lambert Oliveira - Diretora Técnica do Grupo Escolar Dr. Carlos Cavalcanti de Cambuí - Indenização por despesas feitas com as obras da construção do galpão-cantina, em 1960 - Cr$173.872,20. Edmundo Loures - Engº - Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de reparos do Grupo Escolar de Luminárias, em 1959 - Cr$10.539,00. Alberto Bouchardet Filho - Engº - Acréscimos verificados nas obras de construção da Estrada Sete Lagoas, Cachoeira dos Macacos a Andiroba, via Formoso, em 1960 - Cr$959.850,00. Prefeitura Municipal de Porto Firme - Despesas com as obras de construção da ponte sobre o rio Piranga, no local denominado Porto de Santo Antônio, no município de Porto Firme, em 1959 - Cr$187.940,00. Branca Dornelas Calhau - Para encampação da ponte sobre o rio Manhuaçu, no distrito de Santo Antônio, na estrada Ipanema-Pocrane-Caratinga, município de Caratinga - Cr$1.002.296,00. José Francisco Delfino - Acréscimos verificados nas obras de construção da Escola Normal de São Gonçalo do Sapucaí, em 1959 - Cr$865.099,70. Aimoré Dutra Filho - Engº - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o rio Correntinho, na Vila de Corretinho, município de Guanhães, em 1955 - Cr$83.196,40. Prefeitura Municipal de Brasópolis - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Grupo Escolar da Estação de Dias, em 1958 - Cr$405.880,60. João Porto de Menezes - Engº - Indenização de despesas com reforma do trator A.D.N., em 1958 - Cr$223.264,20. Sucessores do Engº Francisco Salomé de Oliveira - Indenização de despesas com as obras de construção do prédio escolar de Medeiros, no município de Bambuí, em 1955 e 1956 - Cr$95.593,20. Edgard Tavares Barbosa - Engº - Indenização por acréscimos verificados nas obras de reparos do prédio do Grupo Escolar "Viriato Diniz Mascarenhas", em 1958 - Cr$900,10. Prefeitura Municipal de Passa Tempo - Saldo da medição final das obras de melhoramentos da estrada Piracema-Passa Tempo - Cr$169.000,00. Cia. Interestadual de Transportes Aéreos S.A. (ex-Aerosita) - Subvenção referente ao exercício de 1955 - Cr$300.000,00. Samuel Brito - Indenização por despesas com condução, nos meses de outubro e dezembro de 1960 - Cr$2.202,00. Newton Cardoso de Souza - Engº - Indenização por despesas com condução, nos meses de agosto e setembro de 1960 - Cr$15.772,00. Carlos Cunha Melo - Engº - Indenização por despesas com condução, em 1960 - Cr$13.840,00. Carlos Cunha Melo - Engº - Indenização por despesas com condução, em 1960 - Cr$1.314,00. Marta de Oliveira Guimarães - Diretora do Grupo Escolar "Augusto Gonçalves" de Itaúna - Indenização por despesas com reparos no prédio do referido Grupo, em 1958 - Cr$5.800,00. Zoroastro Torres - Engº - Indenização por saldo a seu favor verificado na prestação de contas das obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "Melo Viana", de Carangola, em 1958 - Cr$8.335,00. Felipe Immezi - Juiz de Direito de São Tomaz de Aquino - Indenização de despesas com reparos no prédio da cadeia local, em 1960 - Cr$2.000,00. Sadi Leite Ribeiro - Engº - Indenização de despesas com reparos no prédio do Fórum de Juiz de Fora, em 1960 - Cr$1.830,00. Ataliba Reis Nascimento - Delegado de Polícia de São Gotardo - Indenização de despesas com reparos no prédio da cadeia local, em 1960 - Cr$4.560,00. José de Castro Valério - Engº - Indenização de despesas com reparos e melhoramentos no Gabinete do Secretário, em 1960 - Cr$212.003,00. Francisco Carvalho Bernardes - Engº - Indenização de despesas com condução, em 1960 - Cr$10.000,00. Lourdes Carvalho - Diretora do Grupo Escolar Bueno Brandão de Uberlândia - Indenização por serviços realizados na cantina do estabelecimento, em 1955 - Cr$10.000,00. Archimino Augusto Jaqueira - Engº - Valor da medição dos serviços executados no prédio da cadeia de Varginha, em 1953 - Cr$16.992,40. Cia. Mineira de Eletricidade de Juiz de Fora - Reparos no elevador do edifício da "Escola Normal", em setembro de 1958 - Cr$6.558,20. Delmiro Alvim Machado - Engº - Indenização de despesas com transporte aéreo de material para a C.O.P., de Caratinga, em 1959 e 1960 - Cr$859,90. Antônio Cascardo - Juiz de Direito de Bicas - Indenização de despesas com reparos no prédio do Fórum, em 1956, 1957 e 1960 - Cr$854,00. Alberto Bouchardet Filho - Engenheiro - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Fórum de Barbacena, em 1960 - Cr$303.956,70. Granja Escola João Pinheiro - Despesas com reparos de máquinas de escrever e calcular da Secretaria, conforme fatura 33/60, de 30 de dezembro de 1960 - Cr$11.800,00. Eldi Ferreira Gonçalves - Despesas de transporte em 1960, conforme relação n. 118.472 - Cr$642,00. Ubiratan Zuchereli - Engenheiro - Indenização por despesas de condução, em outubro de 1960 - Cr$906,00. Célio Gontijo - Engenheiro - Indenização por despesas com correspondência oficial, em 1960 - Cr$350,00. Nilon Gomes - Engenheiro - Indenização de despesas com fornecimentos de luz e telefone, em 1958 e 1960, da 5ª C.O.P. - Cr$6.268,30. Nilon Gomes - Engenheiro - Indenização por despesas fotográficas das obras a cargo da 5ª C.O.P. e aquisição de uma cesta para papéis destinada ao escritório, em 1960 - Cr$478,00. Sadi Leite Ribeiro - Engenheiro - Indenização por reparos feitos na caminhonete da 7ª C.O.P., em dezembro de 1960 - Cr$764,00. Delmiro Alvim Machado - Engenheiro - Indenização de despesas com correspondência oficial da 29ª C.O.P., no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1960 - Cr$836,20. Zoroastro Torres - Engenheiro - Indenização de despesas feitas com condução em dezembro de 1960 - Cr$1.895,00. Francisco Carvalho Bernardes - Engenheiro - Indenização de despesas com condução, em 1960 - Cr$2.400,00. Célio Gontijo - Engenheiro - Indenização por despesas com condução, em 1960 - Cr$1.660,00 Fábio Vieira Marques - Engenheiro - Indenização por despesas com condução, em 1960 - Cr$24.200,00. Tesoureiro do D.E.R. de Minas Gerais - Indenização por transportes fornecidos à Secretaria, em 1960 - Cr$13.961,00. Edmundo Loures - Engenheiro - Indenização de despesas com correspondência oficial da 14ª C.O.P., em 1960 - Cr$473,00. Nilon Gomes - Indenização por despesas com correspondência oficial da 5ª C.O.P., em 1960 - Cr$421,00. Joubert Guimarães - Engenheiro - Indenização por despesas com correspondência oficial da 17º C.O.P., em 1960 - Cr$1.075,50. Viação Aérea São Paulo - Fornecimento de transportes à Secretaria, em 1960 - Cr$14.880,00. Real Transportes Aéreos S.A. - Transportes fornecidos à Secretaria, em 1960 - Cr$120.270,40. Francisco Carvalho Bernardes - Engenheiro - Indenização de despesas com condução, em 1960 - Cr$5.500,00. Sadi Leite Ribeiro - Engenheiro - Indenização de despesas com condução, em 1960 - Cr$820,00. União Transportes Interestadual de Luxo, S.A. - Passagens fornecidas à Secretaria, em 1960 - Cr$1.840,00. Edmundo Loures - Engenheiro - Indenização por despesas com condução, em 1960 - Cr$667,00. Luiz Fernandes de Souza - Engenheiro - Indenização de despesas com condução, em 1960 - Cr$1.936,00. Zoroastro Torres - Engenheiro - Indenização de despesas com condução, em 1960 - Cr$1.600,00. Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A. - Transportes fornecidos à Secretaria, em 1960 - Cr$3.841,20. Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecidos à Secretaria, em 1960 - Cr$4.389,00. Eldi Pereira Gonçalves - Transportes fornecidos conforme requisição n. 118.358, de 1960 - Cr$371,00. Floriano Neiva de S. Torres - Eng. - Indenização de despesas com correspondência oficial da 24ª C.O.P., em 1960 - Cr$410,60. Felipe Immezi - Indenização de despesas com reparos e muro de vedação do prédio do Fórum de São Tomaz de Aquino, no período de janeiro a maio de 1960 - Cr$9.905,00. Antônio Carmo Pinheiro - Eng. - Indenização por acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Ribeirão da Mata, município de Capim Branco, em 1958 - Cr$12.702,10. Edmundo Loures - Eng.- Indenização por acréscimos com assentamento de grades nas janelas do andar térreo do Fórum de São João del Rei, em 1959 - Cr$39.381,40. João Pôrto de Menezes - Eng. - Indenização de despesas com conservação do veículo placa 58-91, em 1960 - Cr$9.122,00. Alberto Bouchardet Filho - Eng. - Acréscimos verificados nas obras de construção do Fórum de São João Nepomuceno, em 1960 - Cr$146.527,80. Nilon Gomes - Eng. - Indenização de despesas com conservação e limpeza do escritório da 5ª C.O.P., em Ponte Nova, em 1958 e 1960 - Cr$10.560,00. Cassiano Nunes Neto - Eng. - Indenização de despesas com correspondência oficial da 4ª C.O.P., em Governador Valadares, em 1960 - Cr$273,00. Sadi Leite Ribeiro - Eng. - Indenização de despesas com aquisição de material para os reparos feitos no prédio do Fórum de Juiz de Fora, em 1960 - Cr$2.128,00. Alberto Bouchardet Filho - Eng. - Indenização de despesas no prédio existente no local da construção do Conservatório de Música de São João del Rei, em 1959 - Cr$246.473,00. Abdo Siman - Pagamento das obras de construção da ponte sobre o rio Corrente na estrada Governador Valadares-Açucena-Virginópolis, município de Governador Valadares - Cr$720.000,00. Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura do telefone da 7ª C.O.P., de agosto a dezembro de 1960 - Cr$2.541,90. Cia. Mineira de Eletricidade de Juiz de Fora - Fornecimento de luz à 7ª C.O.P., de agosto a dezembro de 1960 - Cr$1.261,80. H. Armond Werneck Cortes - Juiz de Direito de Carandaí - Indenização de despesas com reparos urgentes no prédio do Fórum local, em 1960 - Cr$1.038,00. Prefeitura Municipal de Pedralva - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio, destinado à cadeia local - Cr$292.865,10. Delmiro Alvim Machado - Eng. - Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de aumento do prédio do Grupo Escolar de Ubaporanga, município de Caratinga - Cr$66.990,40. Alberto Bouchardet Filho - Eng. - Indenização de despesas feitas com obras de consolidação da ponte sobre o ribeirão da Mata, em Matozinhos, em 1957 - Cr$112.705,00. Armando Pulio Gomes - Pagamento de transportes fornecidos à Secretaria, em 1960 - Cr$1.620,00. Fábio Vieira Marques - Eng. - Indenização pelos acréscimos verificados na estrada que liga Capela Nova aos municípios de Rio Espera a Carandaí, município de Capela Nova, em 1960 - Cr$330.314,70. Prefeitura Municipal de São Tiago - Medição das obras de construção de passeios de frente e das áreas laterais do prédio do Grupo Escolar "Afonso Pena Júnior" - Cr$30.960,80. Prefeitura Municipal de Poté - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Grupo Escolar local, em 1958 - Cr$303.191,40. Newton Cardoso de Souza - Eng. - Indenização de despesas com condução, feitas em novembro de 1960 - Cr$2.800,00. Celina de Oliveira Ribeiro - Diretora do Grupo Escolar "Serafim Ribeiro" de Florestal - Indenização de despesas com a reforma da instalação hidráulica do estabelecimento - Cr$7.000,00. Antônio Cascardo - Juiz de Direito de Bicas - Indenização de despesas com pequenos reparos executados no prédio do Fórum local, em 1960 - Cr$680,00. Francisco de Paulo Júnior - Engº - Indenização de despesas com acréscimos nas obras de reparos do prédio escolar de Vazante, em 1958 - Cr$16.129,90. Viação Peixe Vivo Ltda. - Pagamento de transportes fornecidos à Secretaria, em 1960 - Cr$378,00. José Gonçalves Amorim - Engº - Indenização de despesas com aluguel da sala do escritório da 22ª C.O.P., no exercício de 1960 - Cr$19.200,00. Carlos Cunha Melo - Indenização de despesas com aluguel da sala do escritório da 27ª C.O.P., no exercício de 1960 - Cr$14.400,00. José Fonseca - Pagamentos do aluguel do prédio onde funciona o escritório da 5ª C.O.P., no exercício de 1960 - Cr$12.000,00. José Calazans Ferreira - Engº - Indenização por despesas com correspondência oficial da 11ª C.O.P., em 1960 - Cr$967,70. Maria Renó Guimarães - Pagamento de aluguel da sala onde funciona o escritório da 17ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Caxambu - Cr$8.400,00. Delmiro Alvim Machado - Engº - Indenização por despesas com acréscimos verificados nas obras de aumento do prédio escolar de Imbé, município de Caratinga, em 1958 - Cr$137.827,10. Alfredo de Tassis - Pagamento de aluguel de duas salas onde funciona o escritório da 4ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Governador Valadares - Cr$21.600,00. Delmiro Alvim Machado - Engº - Indenização de despesas com aluguel de sala para escritório da 29ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria de Caratinga - Cr$24.000,00. Floriano Neiva de S. Torres - Engº - Indenização de despesas com aluguel de salas para escritório da 24ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Montes Claros - Cr$12.000,00. Isaura Guimarães - Pagamento de aluguel da sala onde funciona o escritório da 17ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria de Itajubá - Cr$18.000,00. Epaminondas Pires de Oliveira - Pagamento de aluguel da sala onde funcionou o escritório da 11ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Guanhães - Cr$18.000,00. Edmundo Loures - Engº - Indenização de despesas com aluguel do prédio onde funcionou o escritório da 14ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de São João del Rei - Cr$24.000,00. Luiz Fernandes de Sousa - Engº - Indenização de despesas com aluguel da sala onde funcionou o escritório da 13ª C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Divinópolis - Cr$12.000,00. Amadeu Barbosa - Engº - Indenização de despesas com aluguel da sala onde funcionou o escritório da 1ª sub C.O.P., no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Ouro Preto - Cr$15.600,00. José Calazans Ferreira - Engº - Indenização de despesas com conservação da caminhonete placa 53-05, no exercício de 1960, por intermédio da Coletoria Estadual de Guanhães - Cr$6.510,00. Departamento de Correios e Telégrafos - Despesas postais e telegráficas, em 1960 - Cr$52.610,80. Fábio Vieira Marques - Engº - Indenização de despesas com carro da 6ª C.O.P., por intermédio da Coletoria Estadual de Santos Dumont - Cr$6.674,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Pagamento de assinaturas e serviços interurbanos, em 1960 - Cr$187.855,50. Newton Cardoso de Souza - Engenheiro - Diárias vencidas no período de janeiro a outubro de 1958 - Cr$25.700,00. Carlos Cunha Melo - Engenheiro - Diárias vencidas no período de novembro e dezembro de 1960 - Cr$14.550,00. Amadeu Barbosa - Engenheiro - Diárias vencidas durante o mês de dezembro de 1960 - Cr$2.100,00. Aquiles Rolando de Oliveira - Diárias vencidas durante o mês de dezembro de 1960 - Cr$2.600,00. Heitor Gomes Bizoto - Engenheiro - Diárias vencidas durante o mês de dezembro de 1960 - Cr$3.300,00. Santuza Terezinha Neiva de Melo Franco - Salários de 11 dias de novembro e do mês de dezembro de 1960 - Cr$7.243,30. Newton Cardoso Souza - Engenheiro - Diárias vencidas nos meses de novembro e dezembro de 1960 - Cr$18.300,00. Soma - Cr$17.797.867,60.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.