Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.307 de 12 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de Ubaí.
– Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de Ubaí.