Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.273 de 02 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vermelho Novo o imóvel com área de 6.651,97m² (seis mil seiscentos e cinquenta e um vírgula noventa e sete metros quadrados), situado na Fazenda da Vargem, naquele município, e registrado sob o nº 11.093, à fl. 1 do Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Raul Soares.
Parágrafo único
– O imóvel a que se refere o caput destina-se à edificação de espaço público para a realização de eventos.