Artigo 7º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.227 de 28 de abril de 2025

– O criador cadastrado nos termos desta lei deverá garantir o bem-estar dos animais, assegurando-lhes:

cuidados com a saúde, por meio de acompanhamento veterinário periódico;

alimentação adequada e de fácil acesso, de modo a evitar a fome e a sede;

liberdade para que expressem seus comportamentos naturais;

cuidados imediatos aos ferimentos, de modo a evitar a dor e o desconforto;

liberdade emocional, de modo a evitar situações de estresse, ansiedade e medo;

condições apropriadas de alojamento, limpeza e conforto;

manejo, tratamento e transporte corretos;

liberdade ambiental, mediante a garantia de espaço, luminosidade, temperatura e umidade adequados.