Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.227 de 28 de abril de 2025

– O órgão estadual competente atuará de forma subsidiária ao órgão municipal responsável pela emissão da licença de que trata o inciso II do caput do art. 4º na fiscalização dos estabelecimentos cadastrados para verificação do cumprimento do disposto nesta lei.