Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.202 de 08 de abril de 2025

Art. 2º

– O Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa tem como objetivos:

I

estimular iniciativas, nas esferas pública e privada, destinadas à divulgação de informações sobre o tema, conscientizando a população acerca dos sintomas e dos impactos do climatério e da menopausa na vida das mulheres;

II

fomentar a implementação de políticas públicas de assistência e amparo à saúde física e mental das mulheres durante o período do climatério e da menopausa;

III

difundir a importância de uma abordagem precoce, preventiva, multidisciplinar, contínua e individualizada do ciclo do climatério e da menopausa.