Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.162 de 14 de janeiro de 2025

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), situado na Rua Oito, Quadra 35, Centro, naquele município, e registrado sob o nº 14.603, no Livro 3º N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios de Minas.