Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.154 de 14 de janeiro de 2025

– Em caso de realização do serviço de controle de pragas e vetores urbanos em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número do alvará sanitário ou do documento equivalente.