Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.124 de 30 de dezembro de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 21

VETADO