Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.123 de 30 de dezembro de 2024

Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024.