Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.119 de 27 de dezembro de 2024
Art. 1º
– Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, o conjunto arquitetônico da Penitenciária José Maria Alkimin, localizado no Município de Ribeirão das Neves.