Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.118 de 27 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– A alienação de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão, atendidas as disposições do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.